Histórias da Ditadura

Hoje na Imprensa

13
mar
2017

O direito dos cabos à concessão de anistia política e reparação econômica.

No dia 24 de fevereiro, foram publicados 50 indeferimentos de pedidos de anistia formulados por antigos cabos que serviram a Força Aérea Brasileira durante o período do regime militar (páginas 60 a 62 do Diário Oficial da União). Esses cabos ingressaram nas Forças Armadas antes de 12/10/1964 e foram licenciados de forma abrupta com base na Portaria 1.104/64 da mesma data, considerado ato de exceção de natureza política.

Todas as portarias de indeferimento foram assinadas pelo ministro interino da Justiça e Segurança Pública, responsável pela pasta até que seja nomeado o titular desse cargo. Esses resultados chamam a atenção, pois a Comissão de Anistia havia proferido acórdãos favoráveis aos respectivos pedidos. Em regra, após parecer favorável da Comissão de Anistia, o ministro de Estado da Justiça concede a reparação econômica (artigo 3º, parágrafo único, da Lei 10.559/02).

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