Histórias da Ditadura

Hoje na Imprensa

12
mar
2017

ONG cobra mudanças em leis que punem PMs de forma desproporcional.

Por serem consideradas forças auxiliares do Exército, os policiais militares estão submetidos ao Código Penal Militar. O documento é de 1969 e teve origem no Ato Institucional número 5 – um dos mais duros instrumentos do regime militar.

Controverso, por anteceder a Constituição, o código é alvo de projetos de lei que cobram a sua atualização, junto com os regimentos disciplinares – leis estaduais que também datam da ditadura.

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