Histórias da Ditadura

Referências

Autor

Marcos Lindenmayer

Título

Informação para quê? Acesso à informação e Direito à Verdade nos cinco primeiros anos da LAI.

Formato

Artigo

Palavras-chave

Lei de Acesso à Informação, Comissão Nacional da Verdade, Legislação, 2016

Sinopse

Enquanto essa resposta se articulava na voz curtida em uns tantos anos de nicotina do oficial que se abraçava nos documentos lacrados em envelopes duplos, via diante de mim uma edição impressa da Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar – a PENEMEM, com um tímido “Aprovo” – ou “de acordo”, não me recordo – escrito à caneta na última página, junto à assinatura do então presidente Fernando Collor. A assinatura era de 1992, mas estávamos em 2014. Pensei em Kafka, no processo, e em alguns outros absurdos.

A questão era simples: tratava-se de regulação de atividade econômica, relação entre privados submetida a algum grau de controle pelo Estado, razão pela qual a classificação era desnecessária para garantir que aquelas informações não seriam divulgadas indiscriminadamente. “Questão comercial” como ficou esclarecido. De toda forma, ali, naquela sala de carpete verde e paredes de jacarandá, pude ter uma pequena ideia do que fora a realidade do acesso a informações mantidas pelo Estado brasileiro antes de 2011; antes, portanto, daquelas sessões de 25 e 26 de outubro em que senadores festejavam “a conclusão do processo de redemocratização brasileiro”, enquanto aprovavam a Lei de Acesso à Informação e a lei que criaria a Comissão Nacional da Verdade. Aquela, diga-se de passagem, instrumento essencial para a execução dos trabalhos desta. Ao menos assim se fizera crer, segundo as tantas falas que ecoaram da tribuna naqueles dois dias.

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