A agenda de Memória, Verdade, Justiça e Reparação na reconstrução da democracia

"O respeito aos Direitos Humanos é sempre, e em todo lugar, um compromisso incontornável. E nunca, por nenhum motivo, poderemos voltar a ter um presidente que declare guerra a seu próprio povo. Chilenos e chilenas, às vítimas de violações de direitos humanos de qualquer tempo: não nos cansaremos de buscar verdade, justiça, reparação e não-repetição".

Essas palavras são do discurso de Gabriel Boric, no dia em que o ex-líder estudantil de trinta e seis anos foi eleito presidente do Chile. Em seguida, a multidão presente começou a entoar, em coro: “Justicia, Verdad/ No a la impunidad”. Boric acompanhou o grito e, do palco, fez um gesto para que o público cantasse ainda mais alto. Em seguida, complementou: “Nunca mais impunidade em nosso Chile”.

Para aqueles que pesquisam e militam com a pauta Memória, Verdade, Justiça e Reparação no Brasil, a cena traz esperança, mas também questionamentos. Afinal, caso consigamos seguir o exemplo de nossos irmãos latino-americanos, derrotando a direita e levando o ex-presidente Lula de volta ao Palácio do Planalto, qual será o espaço que esse debate terá em um novo governo? Esse é o tema deste texto.

Mas aqui não se trata de uma tentativa de previsão do futuro, e sim de um esforço de apontar linhas que considero fundamentais para que possamos avançar com esta agenda em um novo ciclo progressista no país. Quero tratar de três eixos que considero fundamentais: o primeiro diz respeito à ampliação do escopo das políticas públicas já implementadas; o segundo trata da necessidade de conceber a palavra de ordem Memória, Verdade, Justiça e Reparação a partir de outras perspectivas temporais; e o terceiro está relacionado à questão da desmilitarização do Estado.

Ampliar as políticas já existentes

Em maio deste ano, comemoramos os dez anos de instalação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que foi uma arena privilegiada para o desenvolvimento das disputas de memória sobre a ditadura militar. Dentre as muitas questões que atravessaram o trabalho do órgão, uma das mais importantes foi a crítica acerca do pouco espaço (ou do absoluto silêncio) dedicado pela CNV às violações dos Direitos Humanos cometidas pela ditadura contra os grupos sociais historicamente alvos da violência estatal no país.

Diante desses apontamentos, a Comissão trouxe, no segundo volume de seu relatório final, textos sobre as violações de Direitos Humanos contra os trabalhadores urbanos e rurais, os povos indígenas e a população LGBTQIA+. No entanto, a inclusão dessas temáticas se deu em um volume separado do documento, em que os textos foram assinados apenas por membros específicos do colegiado, o que retirava o caráter oficial no tratamento dessas questões. Para além disso, houve uma ausência completa de outros temas, como a violência contra a população negra e os moradores de favelas.

As críticas direcionadas à CNV geraram um debate intenso e reverberaram em outros órgãos dedicados às políticas públicas de memória e verdade. Por exemplo, na Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, na qual trabalhei, foi possível incorporar com centralidade essas agendas, na medida em que os movimentos sociais apontaram os limites dos trabalhos da CNV. Essa discussão chegou também às duas comissões federais criadas por lei que compunham a base da chamada “justiça de transição” no país: a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e a Comissão de Anistia (CA).

A CEMDP, por exemplo, enviou à CNV um documento contendo sugestões para o relatório que o colegiado deveria entregar. No texto, a CEMDP solicitava que, dentre as recomendações, a CNV incluísse a proposta de uma ampla revisão das atribuições legais da própria CEMDP. Uma das propostas centrais era que a legislação que embasa o trabalho da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos fosse modificada, a fim de incorporar a previsão de que ela pudesse investigar casos de mortos e desaparecidos que não necessariamente fossem oriundos da militância política. O texto argumentava o seguinte:

O conceito de ‘desaparecido político’ vem sendo interpretado muito estreitamente na tradição brasileira de Justiça de Transição, pois, de imediato, ela não compreende aqueles desaparecidos que não possuíam envolvimento direto com movimentos ou organizações de resistência à ditadura, como os índios, os camponeses, as minorias étnicas, sexuais etc. 

Ocorre que, sob os efeitos de uma eleição presidencial extremamente polarizada em 2014, marcada pela ascensão da chamada nova direita e pelo fortalecimento da extrema-direita, o final dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade foi quase melancólico. A cerimônia de entrega do relatório ocorreu em dezembro daquele ano, praticamente a portas fechadas. A despeito da emoção da presidenta Dilma Rousseff (PT) ao receber o documento, poucos encaminhamentos práticos foram dados às recomendações da CNV no seu novo governo. Dali em diante, a conjuntura política seguiu mudando radical e rapidamente. Em 2016, ocorreu o golpe parlamentar, durante o qual o deputado federal Jair Bolsonaro dedicou seu voto a um dos maiores torturadores da ditadura, Carlos Alberto Brilhante Ustra.

Os membros da Comissão Nacional da Verdade entregam o relatório final do órgão presidente Dilma Rousseff, em cerimônia realizada em 10 de dezembro de 2014, no Palácio do Planalto. Foto: Fabrício Faria. Acervo CNV.

Já no governo de Michel Temer (PMDB), os militares retornaram ao primeiro plano da cena política, e com eles as visões que relativizavam, legitimavam ou mesmo comemoravam a violência da ditadura militar. Em 2018, a eleição de Bolsonaro consolidou a volta desses militares ao poder, no quadro de um governo de extrema-direita que radicalizou as violações de direitos cometidas pelo Estado, fomentou o genocídio negro e indígena, abriu caminho para as centenas de milhares de mortes na pandemia, trouxe a fome de volta ao país e nos jogou no meio de um abismo de violência, racismo, brutalidade policial e miséria.

Nesse novo cenário, não apenas se tornou impossível vislumbrar qualquer novo avanço nas políticas públicas de Memória e Verdade, como as que seguiam existindo passaram a atuar sob constantes ameaças de desmonte. Na verdade, o que se observou a partir do governo de Bolsonaro, foi mais que um esvaziamento dessas políticas: tratou-se da subversão da institucionalidade construída a partir de lutas históricas, para promover uma narrativa de legitimação da violência, da tortura e da ditadura. Agora, com o fim do governo e a derrota da extrema-direita no horizonte, a estratégia mudou: o governo tem corrido para tentar extinguir tanto a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos quanto a Comissão de Anistia.

Nesse quadro, um retorno do campo progressista à Presidência da República terá de enfrentar a questão de como colocar os trabalhos dessas comissões nos trilhos. Penso que não bastará retornar suas institucionalidades tais como elas existiam antes de 2018. O mais importante será recuperar os debates que existiam no contexto da CNV, a fim de estabelecer uma CEMDP e uma CA com um escopo ampliado de trabalho, atentas a outras categorias de violações de Direitos Humanos e de vítimas que caracterizaram a ditadura militar, mas que historicamente foram deixadas de lado pelas políticas de memória e verdade no Brasil. Pensar novas temporalidades

Até aqui, tentei mostrar como as críticas a alguns limites da CNV fizeram emergir todo um debate sobre a necessidade de se pensar as “vítimas” da ditadura a partir de um olhar mais amplo. Mas houve um segundo tipo de apontamento crítico aos trabalhos da Comissão: seu silêncio em relação à violência promovida pelo Estado em outros períodos históricos. Esses questionamentos se tornaram particularmente expressivos a partir da articulação de iniciativas que mobilizavam o mesmo vocabulário da “justiça de transição” para colocar sob exame outros momentos de violações de Direitos Humanos. Refiro-me, aqui, às demandas pela criação de uma Comissão da Memória, Verdade e Justiça para as vítimas do Estado durante o período democrático e de uma Comissão Nacional da Verdade sobre a escravidão.

A proposta de uma comissão da verdade para investigar os crimes cometidos por agentes estatais no período democrático foi apresentada para a então presidenta da República Dilma Rousseff em uma carta aberta enviada pelo Movimento Independente Mães de Maio, na qual se pode ler:

Nós requeremos também à Presidência da República e ao Ministério da Justiça os primeiros encaminhamentos para a Criação de uma Comissão da Memória, Verdade e Justiça para as vítimas de agentes do Estado durante o período democrático. (...). A exemplo dos esforços recentes que têm sido feitos sobre a Ditadura Civil-Militar brasileira (1964-1988), é preciso se avançar no Direito à Memória, à Verdade e à Justiça das vítimas do período democrático (...). Por fim, exigimos também a criação de uma Comissão da Anistia para os Presos, Perseguidos, Mortos e Desaparecidos Políticos por agentes do Estado durante o período democrático. A exemplo do que foi instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, em relação aos familiares e vítimas da Ditadura Civil-Militar, é preciso se avançar no mesmo sentido quanto aos Presos, Perseguidos, Mortos e Desaparecidos Políticos da Democracia.

Nem uma Comissão Nacional da Verdade, tampouco uma Comissão de Anistia para as vítimas do Estado na democracia, foram instituídas em âmbito federal. Ainda assim, a partir da atuação de movimentos de familiares e vítimas de violência policial, houve tentativas de estabelecer comissões da verdade da democracia vinculadas ao poder legislativo em São Paulo e no Rio de Janeiro, as quais contaram com o apoio de assessores destacados pela Comissão de Anistia e pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Em São Paulo, o mandato do deputado estadual Adriano Diogo (PT) instituiu um órgão como este em fevereiro de 2015. No Rio, a criação ocorreu em dezembro do mesmo ano, por meio do mandato do deputado estadual Marcelo Freixo, na época filiado ao PSOL.

Quanto ao debate sobre os crimes da escravidão, as iniciativas de comissões da verdade foram capitaneadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em diálogo com entidades do movimento negro. Em 2014, o Conselho Federal da OAB aprovou a criação de uma Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil (CNVENB). Em seu ato de criação, a OAB mencionou uma série de normativas internacionais e nacionais para justificar a criação do órgão, argumentando sempre a partir da dupla temporalidade dos crimes da escravidão e de seus efeitos no presente.

OAB cria uma Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil. Foto: Elza Fiúza. Agência Brasil. Wikimedia Commons.

De maneira semelhante ao que fez o Movimento Independente Mães de Maio, a OAB chegou a enviar um ofício à presidenta Dilma solicitando a criação de um ente congênere no âmbito do Executivo federal, o que também não ocorreu. De todo modo, foram criadas comissões semelhantes em seccionais da OAB em vários estados, tais como Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pará, São Paulo, Amazonas e Paraná. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados chegou a realizar uma audiência pública sobre a CNVENB em setembro de 2015.

As comissões da verdade da democracia e da escravidão negra trouxeram uma questão central para aqueles que pesquisam e militam com a agenda de Memória, Verdade, Justiça e Reparação em relação às violências da ditadura: trata-se de colocar em jogo noções temporais mais abrangentes no que diz respeito à violência de Estado no Brasil, inscrevendo o fenômeno em numa cronologia que se inicia com a escravização de mulheres e homens africanos e seus descendentes, que persiste até os dias de hoje e na qual o tempo da ditadura é apenas mais um capítulo de uma longuíssima história. Em outras palavras, essas iniciativas apontam para a impossibilidade de se tomar a ditadura de 1964 como o paradigma único da violência do Estado no Brasil.

Aqui, penso que é particularmente importante ressaltar que não se trata apenas de olhar para outros passados de violência, tais como o do genocídio indígena ou da escravização. O que a reivindicação de uma Comissão da Verdade da Democracia coloca para nós é a urgência de se pensar a violência no presente. Mesmo durante o ciclo anterior de governos progressistas, não apenas essa violência seguiu existindo, como se aprofundou. A explosão do encarceramento e da violência policial nas favelas e periferias não ocorreu apenas sob vigência da Constituição de 1988, mas se deu em meio aos governos de Lula e Dilma.

Ocorre que, com Bolsonaro, a dimensão da violência teve um crescimento quantitativo e qualitativo. A militarização e a autonomia fornecidas às forças de segurança, aliadas a um discurso que autoriza e incentiva a violência, são os elementos que dão condições para chacinas como as do Jacarezinho, do Salgueiro e do Alemão, bem como os assassinatos de Bruno Pereira e Dom Phillips, dentre muitos outros casos. É preciso somar, ainda, a política genocida do governo diante da pandemia de Covid-19 e sua responsabilidade sobre parte significativa das quase setecentas mil mortes oficialmente registradas.

Penso que esse aprendizado é fundamental para repensar essa pauta em um futuro governo de esquerda. É preciso afirmar categoricamente que não foi apenas o regime ditatorial iniciado em 1964 que promoveu violências de forma sistemática. Toda a narrativa que apresenta a história do Brasil como uma história sem violência ou traumas precisa ser questionada. A brutalidade do Estado, especialmente contra os povos indígenas, a população negra, os LGBTQIA+, as mulheres e os trabalhadores/as do campo e da cidade – no passado e no presente – precisa ser reconhecida e reparada das mais diversas formas.

A questão dos militares

Nos dois pontos anteriores, apontei para temas que, de alguma maneira, já estavam colocados no debate no contexto dos trabalhos da CNV. O golpe contra Dilma e o governo Bolsonaro recolocaram em cena, no entanto, uma questão que para muitos analistas já estava superada: a politização dos militares brasileiros.

Um dos eixos fundamentais dos processos de “justiça de transição” diz respeito às reformas institucionais. A experiência brasileira, nesse âmbito, trouxe alguns avanços, mesmo que parciais e limitadas (e por vezes apenas simbólicos). Em 1996, foi aprovada a Lei nº 9.299 de 1996, que, em atendimento à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), transferia para a justiça comum a prerrogativa de julgar militares acusados de cometer crimes contra civis. Em 1999, houve a criação de um Ministério da Defesa, e estabeleceu-se a prática de nomear civis para chefiá-lo. No mesmo ano, foi criada a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), como substituta ao extinto Serviço Nacional de Informações.

Embora tenham sido tímidas, essas medidas pareciam apontar – ao menos assim muitos de nós queríamos acreditar (ou apenas não conseguíamos ver o contrário) – para a chamada profissionalização dos militares, pressuposto básico de qualquer regime democrático.

São muitos os exemplos que demonstram de maneira inequívoca uma mudança qualitativa na forma de ocupação do Estado brasileiro por parte das Forças Armadas a partir da eleição de Jair Bolsonaro. Listemos alguns: a nomeação de militares para cargos-chave do primeiro escalão usualmente ocupados por civis no período democrático – como o Ministério da Defesa e a Casa Civil; a presença de mais de seis mil militares ocupando cargos públicos na administração federal; a eleição de mais de setenta militares para os legislativos federal e estaduais; a manutenção e o aprofundamento de privilégios dos militares no que diz respeito à previdência; a ampliação do orçamento do Ministério da Defesa em meio a um cenário de cortes em outras pastas; a transformação de cargos de natureza civil em cargos de natureza militar.

Imagem de soldados do Exército Brasileiro pintando meios-fios viralizou com os memes.

Desde 2018, muito tem se discutido sobre a questão dos militares. As perspectivas colocadas no debate público apontam para direções opostas: são os militares o cérebro e os grandes operadores deste governo? Ou foram eles tragados para dentro de um projeto de extrema-direita do qual não conseguem agora se desvincular? Independentemente da resposta que se dê a essas perguntas – eu, particularmente, acredito mais na primeira opção –, o fato incontestável é que o Brasil deverá, no futuro, reorganizar institucionalmente as Forças Armadas a fim de subordiná-las definitivamente ao poder civil.

Uma agenda renovada de Memória, Verdade, Justiça e Reparação no Brasil terá que enfrentar este tema. Victor Traldi apresentou importantes reflexões nesse sentido em texto para este História da Ditadura. De seu artigo, ressalto a urgência da aprovação da PEC 21 de 2021, de Perpétua Almeida (PC do B), que proíbe militares da ativa de assumirem cargos de natureza civil na administração pública. Está é apenas a ponta do iceberg do que terá de ser enfrentado no próximo período.

Para concluir: uma esperança

Iniciei este texto afirmando que não se tratava de um exercício de previsão política. Não arriscaria, aqui, afirmar qual será o peso que a agenda de Memória, Verdade, Justiça e Reparação efetivamente terá em um futuro governo Lula – até porque essa resposta dependerá, fundamentalmente, de uma questão: a correlação de forças que nós, militantes e pesquisadores dessa pauta, conseguiremos construir tanto no conjunto da sociedade quanto no âmbito do próprio governo.

Nesse sentido, é muito bem-vinda a iniciativa de criação da Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia. Reunindo movimentos sociais, entidades da sociedade civil, organizações de Direitos Humanos, familiares de mortos e desaparecidos, ex-presos políticos, militantes de direitos humanos, pesquisadores e profissionais que trabalharam nas várias comissões de Estado, a Coalizão tem o objetivo de aglutinar os atores sociais e políticos reunidos em torno dessa agenda. Ao congregar esses setores, a entidade fortalecerá o debate sobre esses temas não apenas no contexto eleitoral, mas também terá capacidade de incidir de maneira mais direta em um eventual, desejado e necessário governo Lula, ampliando as possibilidades de garantir maiores avanços na agenda de Memória, Verdade, Justiça e Reparação.

Desses avanços, como sugere o próprio nome da iniciativa, depende inclusive o futuro da democracia em nosso país. Afinal, é preciso não apenas derrotar Bolsonaro eleitoralmente em 2022: é crucial derrotar os fundamentos que tornam possível a reprodução do autoritarismo e da violência. E isso só será feito a partir do reconhecimento e do enfrentamento da longa história de brutalidade do Brasil. Por isso, será uma honra para nós, do História da Ditadura, sediar o evento virtual de lançamento da Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia, que ocorrerá no sábado, dia 16 de julho às 10h, neste link. Que todas e todos acompanhem e fortaleçam a iniciativa, unindo-se ao coro pela afirmação definitiva do nunca mais!

Créditos da imagem destacada: Acervo Comissão Nacional da Verdade. Arquivo Nacional.

Como citar este artigo:

PEDRETTI, Lucas. A agenda de agenda de Memória, Verdade, Justiça e Reparação na reconstrução da democracia. História da Ditadura, 15 jul. 2022. Disponível em: https://www.historiadaditadura.com.br/post/aagendadeagendadememoria-verdade-justicaereparacaonareconstrucaodademocracia. Acesso em: [inserir data].