2022: o ano de revisão da Lei de Cotas brasileira

2022 chegou acompanhado de muita expectativa em torno de uma série de eventos previstos para todo o ano. Dentre eleições e Copa do Mundo de futebol, um debate também agendado para este ano tem passado quase despercebido por grande parte da sociedade brasileira, apesar de sua enorme importância: a revisão da Lei nº 12.711 de 2012, popularmente conhecida como “Lei de Cotas”. Tal legislação representou a consolidação de uma demanda histórica dos movimentos negros brasileiros que, havia décadas, reivindicavam a implementação de uma medida que pudesse superar o fosso socioeconômico entre brancos e negros no país.

Sancionada pela ex-presidenta Dilma Rousseff em 29 de agosto de 2012, a referida lei instalou, enfim, a política de reserva de vagas para estudantes autodeclarados pretos e pardos nas instituições federais de ensino superior. O artigo 7º da lei estipulou o prazo de dez anos para que seu teor fosse revisado – período que se finda este ano.

A presidenta Dilma Rousseff sanciona a lei que reserva aos negros 20% das vagas de concursos públicos federais do Poder Executivo. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil. Creative Commons.

Cabe ressaltar que as cotas são algumas das possibilidades no bojo mais amplo das chamadas “ações afirmativas”, que, por sua vez, significam um conjunto de práticas instauradas pelo poder público, ou por iniciativas privadas, voltadas especificamente para uma parcela social alijada da garantia plena de direitos, sobretudo no que se refere à educação, saúde, renda e empregabilidade. Nações como a Índia (em seu regime de castas), os Estados Unidos (como resultado da pressão dos Movimento pelos Direitos Civis na década de 1960) e a África do Sul (pós-Apartheid) são alguns dos exemplos de desenho e execução de ações afirmativas. Assim, serviram de inspiração, em diferentes níveis, para a concretização desse tipo de projeto no território brasileiro.

Não há consenso sobre qual seria a primeira ação afirmativa desenvolvida no Brasil. Analistas tendem a se dividir em dois episódios: a criação da “Lei do Boi”, de 1968 – que favoreceu o ingresso de filhos e filhas de latifundiários nas universidades públicas – e a Constituição Federal de 1988 – que assegurou as reservas de vagas em cargos públicos às pessoas com deficiências físicas e mentais. Fato é que, apesar dos clamores das entidades sociais negras, uma política de cotas destinadas à porção preta e parda da população brasileira sofreu demasiada resistência até a sua oficialização em 2012.

Sob a insígnia do “somos todos iguais” e a partir da crença de que a viabilização das cotas raciais suscitaria renovadas tensões entre negros e brancos, um grupo de mais de cem figurões brancos (dentre professores universitários, músicos, escritores, jornalistas e outros) redigiram o famigerado Manifesto Anticotas, em 2006. Esta movimentação, em virtude da notoriedade de seus signatários, mobilizou pujantemente o debate público e retardou, juntamente com outros questionamentos acerca da eficácia das cotas, a efetivação da lei em pelo menos seis anos.

A ideia de democracia racial – uma das principais teorias por trás das críticas às cotas raciais – sustenta que não há racismo no Brasil, ou seja, que não há tensionamentos de cunho racial no país. Essa noção se baseia, principalmente, na composição racial brasileira que, como sabemos, é bastante diversificada. A chamada democracia racial baseia-se também nas formulações de Gilberto Freyre, sobretudo a obra Casa grande e senzala (1933), onde Freyre inova ao trazer uma visão integracionista segundo a qual o negro e sua cultura são compreendidos como fator constitutivo da sociedade brasileira. O que Freyre propôs foi um olhar para as relações entre brancos e negros no período da escravidão para além da submissão e da violência à qual negros e negras estavam submetidos naquele período. O grande perigo dessa perspectiva, que de longe pode parecer benéfica à população negra, é que ela relativiza o cotidiano de extrema violência do regime escravista e deixa a impressão de que as relações raciais no Brasil se dão de maneira absolutamente harmoniosas. Infelizmente, essa é uma visão que tomou conta do país e tornou difícil a identificação do racismo na sociedade, em suas diferentes facetas. Essa tende a ser a concepção racial de governos conservadores e racistas, como foi o caso da ditadura militar que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985.

Com a criação da Lei de Cotas, o que testemunhamos, contudo, foi um cenário bastante diferente daquele imaginado pelos ativistas contra as cotas. Há uma nova configuração nas universidades brasileiras que, atualmente, são ocupadas por uma maioria de mulheres autodeclaradas negras. Elas representam 27% dos discentes de nível superior no Brasil – número bem próximo do que o mesmo grupo reflete na sociedade como um todo, isto é, 28%. Em 2019, pretos, pardos e indígenas somavam 46 em cada 100 estudantes universitários no país. Para fins de comparação, em 1999 esses alunos eram apenas 15% dos matriculados nas universidades.

Presidenta Dilma Rousseff durante cerimônia de sanção da lei que dispõe sobre cotas no Serviço Público Federal. Brasília - DF, 09/06/2014. Foto: Roberto Stuckert Filho. Creative Commons.

Somada ao aumento exponencial da proporção de pessoas não brancas, a presença desses estudantes, que carregam consigo experiências e saberes outrora pouco presentes e valorizados na academia brasileira, provocou uma crítica necessária aos paradigmas epistemológicos, fortemente pautados por cânones europeus, sobretudo nos cursos de Ciências Humanas. No atual contexto, cosmogonias africanas, afro-brasileiras e indígenas têm sido valorizadas e demandadas pelo recente perfil de estudantes. Coletivos negros de base acadêmica, cuja existência remonta à década de 1970, se fortaleceram e se tornaram a principal força política de defesa dos direitos dos estudantes pretos e pardos nas universidades brasileiras.

Diante de tantas conquistas, há quem pense que as cotas já cumpriram seu papel. No entanto, novos desafios também emergiram e ainda precisam ser superados – daí a necessidade de uma sobrevida do sistema de cotas. A política de reserva de vagas facilitou, como vimos, o acesso de estudantes negros no ensino superior. Porém, acesso não é sinônimo de permanência: as universidades públicas não estavam preparadas para receber alunos com carências tão específicas. Não se trata de uma dimensão intelectual: inclusive, há estudos que atestam que os cotistas apresentam desempenho igual ou até mesmo superior aos dos estudantes não cotistas nas principais instituições acadêmicas do país. As dificuldades às quais me refiro são de ordem social e econômica: boa parte dos alunos cotistas enfrentam adversidades no que tange ao custeio de materiais, alimentação, transporte e outras despesas. Face a essas questões, as instituições de ensino foram impelidas a elaborar um conjunto de políticas com vias de preservar a estabilidade dos alunos nas faculdades.

Outro obstáculo que ainda demanda tempo para ser transposto é o tema das fraudes. Este é um assunto que esbarra em uma pergunta sensível: quem é negro no Brasil? Para além daqueles que intencionalmente usufruem das cotas sem ter direito para tanto, o advento desta política tornou este questionamento ainda mais patente. Isso porque a mestiçagem, ainda que passível de discussões, é um elemento inegável na composição racial brasileira, provocando “zonas cinzentas” que superam a dicotomia “preto” e “branco” e tornando complexa (embora não impossível) a tentativa de responder à pergunta acima.

Frente a esses e outros desafios, todo o sistema de cotas precisa, sim, ser repensado constantemente, não com a finalidade de encerrá-lo, mas no caminho do aprimoramento dessas medidas, para que elas possam abarcar com ainda mais eficiência outras milhões de pessoas. Em um ano tão turbulento, alguns esforços parlamentares têm sido feitos com o objetivo de retardar a revisão pensada para 2022. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tramitam projetos que visam adiar tal análise para daqui a dez anos, somente em 2032. Os projetos foram idealizados pelo deputado federal Bira do Pindaré (PSB/MA) e pelo senador Paulo Paim (PT/RS), respectivamente.

Por último, mas longe da pretensão de esgotar uma discussão tão vasta, importa relembrar o recente ímpeto de “intelectuais” brancos que há tempos militam contra as cotas e que começaram a sair da tumba. Alicerçados em artigos rasos publicados em jornais de grande circulação, demonstram a ira da elite branca diante dos avanços, ainda que tímidos, da população negra. Para estes, só nos resta citar a cantora Bia Ferreira e afirmar categoricamente que “cota não é esmola”. Esta é uma revolução que já não dá para conter.

“E nem venha me dizer que isso é vitimismo

Não bota a culpa em mim pra encobrir o seu racismo

E nem venha me dizer que isso é vitimi

Que isso é vitimi

Que isso é vitimismo”

Cota não é esmola, Bia Ferreira

Como citar este artigo:

ABREU, Gabrielle Oliveira de. 2022: o ano de revisão da Lei de Cotas brasileira. História da Ditadura, 7 jun. 2022. Disponível em: https://www.historiadaditadura.com.br/post/2022oanoderevisadaleidecotasbrasileira . Acesso em: [inserir data].